Lei Ordinária 12.145 de 29.04.2025 (cobrança de créditos tributários e não tributários).
Lei Ordinária 12.145 de 29.04.2025
Transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos tributários e não tributários, suas autarquias, fundações e outras entidades da Administração Indireta e os devedores ou partes adversas.
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