Lei Ordinária 12.143 de 28.04.2025 (Testes de aptidão física por candidata gestante ou em período puerperal)
Lei Ordinária 12.143 de 28.04.2025
Testes de aptidão física por candidata gestante ou em período puerperal em concurso público para provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta e indireta de todos os Poderes.
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