Lei Ordinária 12.074 de 07.02.2025-(placas ou cartazes com informações acerca dos direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos).
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Lei Ordinária 12.074 de 07.02.2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação, pelos aeroportos no Estado do RN de placas ou cartazes com informações acerca dos direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos.
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