Lei Ordinária 11.762 de 15.05.2024 (Discriminação TEA no âmbito de Administração Pública do Estado)
Lei Ordinária 11.762 de 15.05.2024
Dispõe sobre sanções administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito de Administração Pública do Estado.
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