Lei Ordinária 10.874, de 23.04.2021 (TDAH).

Lei Ordinária (RN) 10.874, de 23.04.2021

Estabelece que as escolas públicas e privadas disponibilizem assentos em locais determinados aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), no âmbito do Estado do RN.

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