Lei Ordinária 10.860 de 30.03.2021 (vacinação dos grupos prioritários).

Lei Ordinária 10.860 de 30.03.2021

Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano de imunização contra a COVID-19.

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