Lei Ordinária 10.853 de 20.01.2021(sistema de captação, armazenamento de águas).

Lei Ordinária 10.853 de 20.01.2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais em edificações e empreendimentos do Poder Público.

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