Lei Ordinária 10.844 de 20.01.2021(proibição do corte de água).

Lei Ordinária 10.844 de 20.01.2021

Proibição do corte de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone às unidades consumidoras inadimplentes em vésperas de feriados, feriados declarados por Lei, sextas-feiras e finais de semana.

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