Lei Ordinária 10.837 de 14.01.2021(crianças menores de 12 anos).

Lei Ordinária 10.837 de 14.01.2021

Regulamentação para crianças menores de 12 anos circularem desacompanhadas de um adulto em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins, bem como em prédios residenciais.

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