Lei Ordinária 10.801 de 18.11.2020(garantia de prioridade de vaga na escola pública)
Lei Ordinária (RN) 10.801 de 18.11.2020
Dispõe sobre a garantia de prioridade de vaga na escola pública mais próxima de sua residência a toda pessoa com deficiência, no âmbito da rede pública de ensino do Estado do Rio Grande do Norte.
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