Lei Ordinária (RN) 10.579 de 07.08.2019 (vedação à prática ao nepotismo)
Lei Ordinária (RN) 10.579 de 07.08.2019
Estabelece a vedação à prática ao nepotismo no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
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