Lei Ordinária (RN) 10.577 de 06.08.2019 (Estabelece critérios para a Administração Pública direta e indireta do RN)

Lei Ordinária (RN) 10.577 de 06.08.2019

Estabelece critérios para a Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte contratar artistas para espetáculos em festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais.

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