Lei Ordinária (RN) 10.573 de 06.08.2019 (inibição da violência contra a mulher).
Lei Ordinária (RN) 10.573 de 06.08.2019
Institui mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado do Rio Grande do Norte, através de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços públicos.
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