Lei nº 15.234, de 7.10.2025 (fornecer bebida alcoólica, cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente)
Lei nº 15.234, de 7.10.2025 Publicada no DOU de 8 .10.2025
Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
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