Lei nº 15.227, de 30.9.2025 (Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios)
Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
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