Lei nº 15.225, de 30.9.2025 (Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan))
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema
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