Lei nº 15.224, de 30.9.2025 (Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA))
Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020. Mensagem de veto
Voltar