Lei nº 15.206, de 12.9.2025 (certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural)
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.
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