Lei nº 15.047, de 17.12.2024 – (regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal).

Lei nº 15.047, de 17.12.2024 – Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.

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