Lei nº 14.657, de 23.8.2023 (CLT – advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
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