Lei nº 14.010, de 10.6.2020 (Direito Privado).

Lei nº 14.010, de 10.6.2020

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) .   Mensagem de veto

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