Lei nº 13.811, de 12.3.2019 (Código Civil)

Lei nº 13.811, de 12.3.2019

Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

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