Lei nº 13.487, de 6.10. 2017 (extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão).

Lei nº 13.487, de 6.10. 2017.

 

Altera as Leis n os 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.   Mensagem de veto

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