Lei nº 13.330, de 2.8.2016 (Código Penal)
Publicada no DOU de 3.8.2016
Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.
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