Lei nº 13.287, de 11.5.2016 (trabalho da gestante ou lactante)
Lei nº 13.287, de 11.5.2016
Publicada no DOU de 11.5.2016 – Edição extra
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres