Lei nº 13.247, de 12.1.2016 (Estatuto da Advocacia)
Lei nº 13.247, de 12.1.2016
Publicada no DOU de 13.1.2016
Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia
Lei nº 13.247, de 12.1.2016
Publicada no DOU de 13.1.2016
Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia