Lei Estadual nº 10.506, de 02 de maio 2019. (Transporte Público Alternativo Intermunicipal)
Altera a Lei nº 10.083, de 20 de julho de 2016 e dispõe sobre o Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal e o Serviço Público de Transporte Complementar do Estado do Rio Grande do Norte.
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