Lei n°15.109, de 13.3.2025 (altera a lei 13.105 Código de Processo Civil).
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.pf
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