Lei Federal  nº 15.306, de 22.12.2025 (Desarmamento)

Lei Federal  nº 15.306, de 22.12.2025

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal

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