Lei Complementar-Republicado por Incorreção – Nº 230 (Altera a Lei nº 6.913, de 19 de junho de 2019 – serviço de transporte remunerado privado)
Lei Complementar-Republicado por Incorreção – Nº 230
Altera a Lei nº 6.913, de 19 de junho de 2019 – Institui no âmbito do Município do Natal/RN o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, prestado mediante compartilhamento de veículo solicitado a partir de rede digital estruturada por Provedor de Rede de Transporte, e dá outras providências
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