Lei Complementar nº 184, de 29.9.2021 (Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990)
Lei Complementar nº 184, de 29.9.2021
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.
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