Lei Complementar – Municipal (Natal) Nº 223 ( Zona de Proteção Ambiental 10 (ZPA-10), bairro de Mãe Luíza).
Lei Complementar – Municipal (Natal) Nº 223
Dispõe sobre o uso do solo, estabelece prescrições urbanísticas e delimita subzonas para a Zona de Proteção Ambiental 10 (ZPA-10), bairro de Mãe Luíza, Região Leste do Município de Natal/RN e dá outras providências.
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