Lei Complementar Estadual (RN) nº 724 (Regime de Previdência Complementar para agentes políticos e servidores não efetivos da – ALRN
Lei Complementar Estadual (RN) nº 724 de 23.11.2022
Regime de Previdência Complementar para agentes políticos e servidores não efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do RN – ALRN; autoriza a criação do plano de benefícios de previdência complementar.
Voltar