Lei Complementar Estadual nº 710,de 27.05.2022 (tratamento médico de servidor).
Lei Complementar Estadual nº 710,de 27.05.2022
Altera a Lei Complementar nº 242, de 10.07.2002, para disciplinar a licença para tratamento médico de servidor exclusivamente comissionado no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
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