Emenda Constitucional 104, de 4.12.2019 (criar polícias penais)

Emenda Constitucional 104, de 4.12.2019

Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

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