Emenda Constitucional nº 130, de 3.10.2023 (permuta entre juízes)
Emenda Constitucional nº 130, de 3.10.2023
Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
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Emenda Constitucional nº 130, de 3.10.2023
Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
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