Corte do TRE-RN mantém condenação de instituto de pesquisa por ausência do registro de pesquisa.
Na sessão plenária desta quinta-feira (13), a Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), apreciando Embargos de Declaração, decidiu, por unanimidade, manter condenação do instituto EXATUS CONSULTORIA E PESQUISA LTDA e pagamento de multa no valor de R$ 53.205,00, por descumprimento das normas que tratam do registro de pesquisas durante primeiro turno das Eleições 2022.
O instituto recorreu do valor da multa aplicada, à unanimidade, na sessão do dia 5 de outubro, porém, em consonância com o art. 17 da Res.- TSE nº 23.600/2019, que determina o valor da multa aplicada às empresas que não registram a pesquisa, o colegiado do TRE-RN decidiu por manter a decisão do relator do processo, o juiz Daniel Maia. Dessa forma, o instituto deverá pagar multa no valor de R$ 53.205,00, visto que a pesquisa foi considerada como não registrada devido à ausência dos dados complementares exigidos pela Resolução mencionada. Todas as entidades e empresas de pesquisas eleitorais devem, para cada pesquisa, registrar no sistema da Justiça Eleitoral, o PJe, até cinco dias antes da divulgação, informações como: os municípios e bairros abrangidos pela pesquisa, e na ausência de delimitação do bairro, identificar a área em que foi realizada; o número de eleitoras e eleitores pesquisadas(os) em cada setor censitário e a composição quanto a gênero, idade, grau de instrução e nível econômico das pessoas entrevistadas. Não havendo a complementação desses dados, a pesquisa pode ser considerada pelo TRE como não registrada e os responsáveis ficam sujeitos ao pagamento de multa.
Voltar