Assunção temporária da chefia do Poder Executivo, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, não enseja necessidade de desincompatibilização para concorrer novamente ao cargo de vice.

A pessoa que assume temporariamente a titularidade da chefia do Poder Executivo, no exercício
da função constitucional de vice, eleita para tanto, não pode ser obstada a se candidatar ao
mesmo cargo de vice.

Cuidam os autos de dois agravos internos interpostos contra decisão monocrática do Ministro
Luis Felipe Salomão, relator, que deu provimento a recurso especial eleitoral para indeferir
registro de candidatura ao cargo de vice-prefeito nas Eleições 2020, com fundamento no
art. 14, § 6º, da Constituição Federal, ao tempo em que manteve deferido o registro da candidatura
ao cargo de prefeito, reconhecendo, dessa forma, a possibilidade do exercício do mandato e,
consequentemente, da cisão da chapa majoritária.

Ao divergir do entendimento do relator, que votou pela negativa de provimento a ambos os
agravos internos, o Ministro Alexandre de Moraes sustentou, em voto-vista, que a regra da
desincompatibilização constante do art. 14, § 6º, da CF/1988, determina que o presidente da
República, os governadores de estado e do Distrito Federal, bem como os prefeitos, para
concorrerem a outros cargos eletivos, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses
antes do pleito.

Registrou que, no caso em exame, o vice-prefeito substituiu o prefeito por diversas vezes nos seis
meses que antecederam as eleições, fato que, segundo o entendimento da Corte Regional, o
tornaria inelegível para disputar outros cargos, exceto o de prefeito.

O Ministro Alexandre de Moraes destacou a distinção entre vacância temporária e definitiva. Ele
ressaltou que a função constitucional de quem ocupa a vice-chefia do Executivo, seja no cargo
de vice-presidente, vice-governador ou vice-prefeito, é substituir a pessoa titular ou sucedê-la.
Nesta última hipótese, de sucessão definitiva, há a incidência das mesmas inelegibilidades a
que se sujeita quem detém a titularidade do mandato, diferentemente da situação daquele que
apenas substitui na condição de vice, fato que não impede a candidatura.

Reafirmou, nessa linha, que a pessoa que assume temporariamente a titularidade da chefia do
Executivo, no exercício da função constitucional de vice, eleita para tanto, não pode ser obstada
a se candidatar ao mesmo cargo, sob pena de ser esvaziada a função de vice-chefe do Executivo.
Assentou o Ministro Alexandre de Moraes, ainda, que a desincompatibilização será exigível
exclusivamente nos casos em que a pessoa que seja vice tenha assumido, de forma efetiva e
definitiva, a chefia do Executivo e pretenda concorrer, mais uma vez, ao cargo de vice, o qual
é distinto do cargo que passou a ocupar de maneira permanente.
Assim, votou pelo provimento do primeiro agravo interno, prejudicado o segundo, a fim de
negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão regional em que foi deferido o registro
de candidatura ao cargo de vice-prefeito nas Eleições 2020, ao entendimento de não estar
configurada a inelegibilidade prevista no art. 14, § 6º, da Constituição Federal.

Em voto vencido, o ministro relator, ao indeferir o registro da candidatura para o cargo de
vice-prefeito, assentou que,

Desse modo, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao primeiro agravo interno para deferir
o registro de candidatura a vice-prefeito nas Eleições 2020, julgando prejudicado o segundo
agravo interno, nos termos do voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, vencidos o Ministro
Luis Felipe Salomão, relator, e os Ministros Luiz Edson Fachin e Sérgio Banhos. Acompanharam a
divergência os Ministros Mauro Campbell Marques, Carlos Horbach e o Presidente, Ministro Luís
Roberto Barroso.

Agravo Interno no Recurso Especial Eleitoral nº 0600175-86, Guajará/AM, rel. Min. Luis Felipe
Salomão, julgado na sessão de 30/11/2021 (regime híbrido).

Fonte: Informativo 15/2021

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