Lei nº 15.425, de 3.6.2026 (crime o exercício ilegal da medicina veterinária)

Lei nº 15.425, de 3.6.2026  – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.

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