Lei Ordinária Estadual 12.660 de 26.03.2026 (responsabilização dos tutores de cães)
Lei Ordinária Estadual 12.660 de 26.03.2026
Dispõe sobre a responsabilização dos tutores de cães que invadam propriedades rurais e causem danos a animais de produção no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
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