Lei Ordinária 12.640 de 13.01.2026 (coleiras anti-latido)
Lei Ordinária 12.640 de 13.01.2026
Altera a Lei estadual nº 11.366, de Proíbe a fabricação, a comercialização e o uso de coleiras anti-latido com impulso eletrônico e das coleiras com impulso eletrônico para fins de adestramento.
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