Lei nº 15.266, de 21.11.2025 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.
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