Lei Ordinária 12.440 de 29.09.2025 (Altera as Leis 11.038, 11.304, Custas Judiciais)

Lei Ordinária 12.440 de 29.09.2025

Altera as Leis 11.038, 11.304, Custas Judiciais, os Emolumentos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, Taxa de Fiscalização Judiciária, sobre o Fundo de Compensação dos Registradores.

• Facebook
• Twitter
• Whatsapp