Lei nº 11.952 , de 11.11.2024-(divulgação de informações atualizadas acerca da execução de Emendas Parlamentares Individuais).

Lei nº 11.952 , de 11.de novembro de 2024 – Torna obrigatória a divulgação de informações atualizadas acerca da execução de Emendas Parlamentares Individuais do Orçamento Impositivo no sítio eletrônico oficial do Governo do RN.( Promulgado pela AL)