Lei Ordinária Estadual (RN) 11.567 de 23.10.2023 (alteração da Lei Estadual nº 9.337 de 8/3/2010 – TCERN auxílio-saúde e o auxílio-alimentação)
Lei Ordinária Estadual (RN) 11.567 de 23.10.2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Estadual nº 9.337, de 08 de março de 2010, que institui no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte o auxílio-saúde e o auxílio-alimentação.
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