Lei Ordinária Estadual (RN) 11.587 de 08.11.2023 (reserva de vagas de emprego para travestis e transexuais)
Lei Ordinária Estadual (RN) 11.587 de 08.11.2023
Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para travestis e transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênio com órgãos do Poder Público do Estado do RN.
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