Lei 13.290, de 23.5.2016 (farol baixo aceso durante o dia)
Lei 13.290, de 23.5.2016.
Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.
Lei 13.290, de 23.5.2016.
Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.