Lei Ordinária Estadual (RN) 11.351 de 09.01.2023 ( Garantia de matrícula dos filhos e dependentes).
Lei Ordinária Estadual (RN) 11.351 de 09.01.2023
Garantia de matrícula dos filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas instituições de educação básica, da rede pública ou privada, mais próximas de seu domicílio.
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