Lei Ordinária Estadual (RN) 11.304 (Altera a Lei 11.038, Custas Judiciais).
Lei Ordinária Estadual (RN) 11.304 de 20.12.2022
Altera a Lei 11.038, Custas Judiciais, Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, a Taxa de Fiscalização Judiciária, sobre o Fundo de Compensação dos Registradores.
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