Lei Ordinária Municipal (Natal) – Nº 7283 (direito as lactantes).
Lei Ordinária Municipal (Natal) – Nº 7283
Dispõe sobre o direito de as lactantes amamentarem seus filhos durante as etapas dos concursos e seleções públicos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta no Município do Natal, e dá outras providências.
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